Projeto itinerante premia Justiça do Trabalho maranhense

20/12/2011 - 00h00

Representando as boas práticas de conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT 16), que abrange o estado do Maranhão, foi um dos homenageados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o II Prêmio Conciliar é Legal, pelo Projeto Precatório Itinerante.

O projeto do TRT 16 tem a proposta de agilizar o pagamento de créditos trabalhistas por entes públicos com a ida do magistrado aos municípios do interior maranhense. Segundo o tribunal, todos os 227 municípios maranhense já foram contemplados com a inciativa, iniciada em 2010. “Só este ano alcançamos uma população de mais três mil pessoas. Os valores chegaram a R$ 37 bilhões”, afirmou a presidente do TRT-MA, desembargadora Márcia Andréia Farias da Silva, idealizadora do projeto.

Efetividade - O Prêmio Conciliar é Legal, que teve este ano sua segunda edição, objetiva homenagear tribunais, magistrados e servidores responsáveis por boas práticas de conciliação ao longo do ano. A desembargadora explicou que o projeto visa dar mais efetividade à Justiça do Trabalho, diminuindo o gargalo da execução trabalhista e principalmente reduzindo o tempo que se leva para que um cidadão receba o pagamento de precatórios municipais, estaduais e federais. 

“Não podemos deixar trabalhadores que tiveram seus direitos reconhecidos na Justiça esperar longos anos pelos pagamentos de seus precatórios. As dívidas trabalhistas são dívidas elementares, as pessoas trabalham para sobreviver. Essa é uma forma de tornar a Justiça mais cidadã e cumprir nosso papel”, disse Márcia Andréia, que dedicou o prêmio a todos os servidores e magistrados da regional.

Premiados – Na segunda edição do Conciliar é Legal foram premiados com troféus os três tribunais que alcançaram os melhores índices de acordos (segundo os números informados até o dia 9/12 pelos tribunais), como também as três melhores práticas inscritas nas categorias Justiça Federal, Estadual e do Trabalho. Pelo critério de acordos homologados, foram vencedores o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14).

Com base nos critérios de eficiência, restauratividade das relações sociais, criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização, foram premiados os projetos Mediação Pré-Citação em Desapropriações em Massa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4); o projeto Precatório Itinerante, outorgado ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT 16) e o Mutirão das Demandas Massificadas, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

O Comitê Gestor da Conciliação também decidiu premiar com Menção Honrosa três práticas consideradas positivas para a conciliação. São elas: Show Amigos da Paz, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Projeto da Instauração, Funcionamento e Atividades da Conciliação na Vice-Presidência, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9) e Programa de Conciliação Pré-Processual, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3).

Semana - Segundo levantamento do CNJ, os 53 tribunais que participaram da Semana Nacional de Conciliação, ocorrida de 28 de novembro a 2 de dezembro, fecharam 164 mil acordos, movimentando valores acima de R$ 1 bilhão. A Semana, que vem sendo realizada há seis anos pelo Conselho, em parceria com os tribunais, consiste num esforço concentrado do Judiciário, no qual são realizadas audiências simultâneas de conciliação em todo o país.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

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www.cnj.jus.br/cj4c

ATÉ NO GALINHEIRO TEM QUE TER ORDEM

SOBRE CONSELHOS EM PEDREIRAS E TRIZIDELA DO VALE?

Quantos existem?


Quantos estão efetivamente atuando?


Onde ficam?


O que tem desenvolvido em suas ações?

MUITAS CRIANÇAS E MENORES DE IDADE NAS FESTAS PELA NOITE

Tenho visto muitas crianças em festas e consumindo drogas licítas e ilícitas em Pedreiras. O que o CONSELHO TULELAR TEM FEITO?

CONTATO DO BLOG DOS CONSELHEIROS

E-MAIL: pedreiras-ma@hotmail.com


FONE: (99) 8151-6790


MANDE SUA DENÚNCIA E PROTESTOS PARA QUALQUER CONSELHO DE PEDREIRAS, FAREMOS COM QUE A MESMA CHEGA AO SEU DESTINO.

07 Bom Conselho, Chico Buarque O politico

Bom Conselho
Chico Buarque


Ouça um bom conselho
Que eu lhe dou de graça
Inútil dormir que a dor não passa
Espere sentado
Ou você se cansa
Está provado, quem espera nunca alcança

Venha, meu amigo
Deixe esse regaço
Brinque com meu fogo
Venha se queimar
Faça como eu digo
Faça como eu faço
Aja duas vezes antes de pensar

Corro atrás do tempo
Vim de não sei onde
Devagar é que não se vai longe
Eu semeio o vento
Na minha cidade
Vou pra rua e bebo a tempestade

O CONSELHO MAIS PERTO DE VOCÊ

Pedreiras e Trizidela do Vale existem muitos Conselhos (institucionais, de classe, de serviços etc.) Esta ferramenta veio para aproximar o cidadão daqueles que foram eleitos para deliberar em nome de alguém ou alguma causa. 

Entraremos em contato com todos os conselhos da região a fim de disponibilizar este espaço para que seja oferecido mais esse serviço, juntamente com o BLOG PEDRAS VERDES, deixaremos o contato para maiores explicações. 

De já agradecemos, conselho do blog.

Dúvidas Frequentes

O que é um conselho de política pública?
Como surgiram os conselhos de políticas públicas?
Por que os conselhos de políticas públicas existem?
O que faz um conselho de política pública?
O conselho de política pública é uma organização governamental?
Qual o papel dos conselheiros?
Qualquer um pode participar de um conselho de política pública?

O que é um conselho de política pública?

Um conselho de política pública é um espaço público e plural, no qual representantes da sociedade e do Estado formulam e fiscalizam políticas públicas para áreas específicas.

Nos Conselhos, a relação público/privado se estabelece, materializando princípios da democracia representativa e participativa. São espaços de debate e busca pelo consenso, nos quais devem predominar os interesses públicos e dos usuários das políticas públicas.Voltar ao topo

Como surgiram os conselhos de políticas públicas?

Os Conselhos de Políticas Públicas são instâncias de poder criadas a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo era promover a participação da sociedade civil na formulação, avaliação e implementação de políticas públicas em diversas áreas de interesse da sociedade.

A Constituição Federal de 1988 marca a reabertura democrática do Brasil. Ela representa uma série de conquistas de movimentos sociais e de pessoas que lutaram contra os governos militares.

A nova Constituição traz uma marca simbólica de rompimento com valores como o autoritarismo e a centralização de poderes. A partir da influência dos movimentos sociais e dos novos parlamentares ela decreta:

“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição” (Constituição Federal de 1988).

Com a divisão das esferas de governo em federal, estadual e municipal, novas atribuições foram dadas aos municípios. As prefeituras passaram a ter maiores responsabilidades nas áreas de saúde, educação básica e assistência social.

Com isso, elas ganharam mais poder e mais autonomia para atuar nessas áreas. Por outro lado, ganharam mais responsabilidades e atribuições a serem cumpridas. Essa nova divisão de poderes fez com que as decisões e o governo ficassem “mais próximos” das pessoas. Essa nova distribuição de responsabilidades, atribuições de tarefas e recursos foi chamada de descentralização.

Em geral, é fácil reconhecer os direitos conquistados pelos municípios, porém os direitos trazem consigo diversas responsabilidades. A mesma descentralização que traz recursos e poderes aos municípios traz também o dever de prestar informações aos cidadãos, a necessidade de vereadores e prefeitos com maiores capacidades de gestão pública e conselhos municipais mais atuantes.

Com a descentralização, alterou-se a distribuição do poder. Isto é, prefeituras e governos locais passaram a ter mais capacidade de influenciar algumas áreas. Com prefeitos e vereadores mais próximos torna-se possível encaminhar propostas, sugestões e reclamações.

Os Conselhos de Políticas Públicas também surgiram a partir da Constituição de 1988 como formas de aumentar a participação da sociedade na elaboração e fiscalização de políticas públicas.

A nova Constituição fez referências aos Conselhos em algumas áreas:

- Seguridade Social (artigo 194 da Constituição Federal de 1988), o qual dispõe sobre:
“caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.”

- Assistência Social (artigo 204 da Constituição Federal de 1988), no qual são colocadas as seguintes diretrizes:

“I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”

- Saúde (artigo 198 da Constituição Federal de 1988):

“I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”

- Crianças, adolescentes e idosos (artigo 227 da Constituição Federal de 1988):

“I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”Voltar ao topo

Por que os conselhos de políticas públicas existem?

Há valores e princípios que norteiam a existência dos Conselhos de Políticas Públicas no Brasil: participação, pluralismo e democracia. O momento histórico que o país vivia no final da década de 1980 (fim da Ditadura) acabou proporcionando condições políticas para a criação de leis que indicavam a existência de conselhos.Voltar ao topo

O que faz um conselho de política pública?

As funções reconhecidas e atribuídas aos Conselhos são: consulta, fiscalização, normatização e deliberação. Mas nem todos os conselhos exercem todas essas funções.
Em linhas gerais, os conselhos exercem a função de consulta quando emitem opiniões e trazem contribuições a respeito de um determinado assunto.
A função de fiscalização ocorre quando os conselhos são incumbidos de fiscalizar as verbas ou recursos de um determinado fundo, projeto ou programa.
A função de normatização se refere à criação de normas e regulamentos. Ela se refere ao ato de contribuir na criação de novas leis a partir da percepção trazida pelos conselheiros.
Um conselho possui a função de deliberação quando tem o poder de tomar decisões, após discutir e refletir sobre determinado tema, em plenária.Voltar ao topo

O conselho de política pública é uma organização governamental?

O conselho de política pública não é uma organização governamental.
Conselhos são espaços públicos – Público é algo que se refere ao bem comum, ao interesse de um ou mais grupos sociais. Os espaços públicos não se restringem ao governo. Os conselhos são espaços que se baseiam na idéia de “coletivo”, e não de “indivíduos”.
Conselhos são plurais – Nos conselhos, ganham espaço opiniões distintas e de diferentes grupos de interesse. É importante, portanto, ouvir e respeitar todos os pontos de vista.
Sociedade civil e Estado fazem parte – A grande maioria dos conselhos de políticas públicas tem composição mista em termos de representantes da sociedade civil (sindicatos, organizações não-governamentais, representantes de movimentos sociais, dentre outros) e do governo (secretários, chefes de autarquia por parte do governo, funcionários públicos).Voltar ao topo

Qual o papel dos conselheiros?

Os conselheiros devem garantir a execução, o monitoramento, a avaliação, a formulação e o redirecionamento das políticas públicas, quando necessário. Para isso, devem estar atentos aos planos municipais, estadual e federal, para ser possível a compatibilização entre políticas públicas de distintos níveis e esferas de governo.
Como forma de alcançar os objetivos dos conselhos, os conselheiros devem estar atentos à agenda de reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho ou de outros órgãos dos quais os conselhos façam parte como membros.
Dependendo dos casos, essa agenda pode ser extensa e a dedicação e o comprometimento, muito grande. Por isso, é fundamental eleger como presidente, vice-presidente e secretário-executivo dos conselhos pessoas que tenham disponibilidade e capacidade de executar essas funções.
Cada conselheiro tem deveres e direitos a serem cumpridos. Alguns deles estão presentes nas leis e nos regimentos internos. Mas, além disso, os conselheiros devem ter em mente sua função pública como representantes de valores e interesses de determinado grupo.Voltar ao topo

Qualquer um pode participar de um conselho de política pública?

Os conselhos são compostos por representantes do governo e representantes da sociedade civil organizada (ONGs, associações, sindicatos, dentre outros). Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do conselho.
Entretanto, nada impede que o cidadão comum se informe sobre as ações dos conselhos. Ele não possuirá direito a voto, mas poderá, por exemplo, expor suas dúvidas, demandas e sugestões aos conselhos.Voltar ao topo

a criação e o funcionamento de um bom Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Vamos aqui conhecer os passos fundamentais para a criação e o funcionamento de um bom Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Vejamos:

Quatro passos são fundamentais para formar o Conselho:

Primeiro Passo: mobilização comunitária. É importante que amplos setores sociais participem da construção da(s) lei(s) municipal(is) de atenção à criança e ao adolescente e da criação dos Conselhos de Direitos e Tutelares e do Fundo Municipal. Reuniões comunitárias e encontros municipais para conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, levantamento das necessidades e potencialidades, além da definição de prioridades municipais fazem parte desse momento.

Segundo Passo: adequação das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade do município. De acordo com as necessidades, potencialidades e prioridades locais, algumas decisões precisam ser tomadas:

- Quais programas de atendimento precisam ser criados ou fortalecidos?

- Como será a composição do Conselho de Direitos?

- Quantos Conselhos Tutelares devem existir no município?

E muitas outras decisões. O importante é a formação de uma comissão representativa do governo e da sociedade civil para discutir detalhadamente os assuntos, promover reuniões e encontros comunitários, buscar ajuda de especialistas e propor soluções para o município.

Terceiro Passo: aprovação das soluções propostas e formação de uma comissão paritária (governo e sociedade civil) para elaboração de anteprojeto de Lei Municipal com as bases da Política de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes. Nesse momento, não é preciso começar do zero. Leis elaboradas por outros municípios devem servir de base para o trabalho da comissão. As consultas a especialistas devem sempre ser feitas. O importante é definir uma proposta de lei que contemple os direitos da população infanto-juvenil municipal e os mecanismos para garanti-los. Veja modelo de anteprojeto de Lei

Quarto Passo: aprovação do ante¬projeto de lei municipal por amplos setores sociais do município. Reuniões comunitárias e encontros municipais devem ser organizados novamente com o objetivo de dar ao público o anteprojeto, aperfeiçoá-lo e aprovar sua versão final. Na seqüência, o anteprojeto será encaminhado ao prefeito, que o enviará à Câmara de Vereadores para ser transformado em lei. Uma das primeiras conseqüências deve ser a criação do Conselho de Direitos, que será composto pelos membros escolhidos pelo governo e pela sociedade e instalado oficialmente. É importante marcar esse momento com uma solenidade: tornar público o Conselho, comemorar o processo de criação, reafirmar suas atribuições e o compromisso comunitário com a população infanto-juvenil

Os Conselhos Tutelares

Os Conselhos Tutelares, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), são criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de atendimento à população infanto-juvenil vai ser cumprida. Estes órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Quando comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de proteção à infância e adolescência, como as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público e os Juizados da Infância e Juventude.

Além de atender a denúncias, o conselheiro tutelar também deve estar atento à realidade de sua comunidade, atuando na prevenção de situações que ponham em risco os direitos de meninos e meninas. Por exemplo, quando faltam vagas na rede pública municipal de ensino, o conselheiro tutelar pode intervir junto à Secretaria Municipal de Educação, para que sejam tomadas as providências necessárias para a inserção das crianças que estão fora da sala de aula. Da mesma forma, se a cidade não possui estruturas públicas destinadas ao lazer e à diversão de crianças e adolescentes, como parques, praças e quadras de esportes, os conselheiros tutelares podem acionar as instâncias responsáveis e exigir que sejam construídos espaços que atendam a essa necessidade da população.

Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda a três requisitos estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. 

Dada a relevância dos Conselhos Tutelares na defesa dos direitos infanto-juvenis, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão responsável pela deliberação das políticas nacionais de atenção à infância e adolescência, recomenda que nas grandes cidades do país sejam criados um órgão para cada 200 mil habitantes, de forma a que se garantam também nos municípios mais populosos o atendimento às necessidades da população infanto-juvenil.

É fundamental que a sociedade conheça o funcionamento dos Conselhos Tutelares e saiba que são órgãos que estão à disposição da população para serem acionados sempre que alguma violação de direitos for cometida. Sofrer alguma agressão física ou moral, ser vítima de abuso ou exploração sexual, ser submetido ao trabalho infantil, estar fora da escola por falta de vagas ou ainda não ter acesso à rede básica de saúde, são alguns exemplos de violações de direitos infanto-juvenis que devem ser levadas ao conhecimento dos conselheiros tutelares de sua cidade. Vale destacar que as denúncias podem ser feitas pessoalmente, por escrito ou mesmo por telefone, não sendo necessário que a pessoa se identifique.

Conheça o Conselho Tutelar de sua cidade!

Se a sua cidade ainda não possui um Conselho Tutelar, procure o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é a instância responsável pela deliberação das políticas públicas para a infância e a adolescência, e informe-se sobre o processo de criação e implementação desse importante órgão.

Controle Social – Conselhos municipais e controle social

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

Responsabilidades dos Conselhos

Conselho de Alimentação Escolar

Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.

Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.

Analisa a qualidade da merenda comprada.

Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.

Conselho Municipal de Saúde

Controla o dinheiro da saúde.

Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.

Participa da elaboração das metas para a saúde.

Controla a execução das ações na saúde.

Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Conselho de Controle Social do Bolsa Família

Controla os recursos do Programa.

Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.

Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.

Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

Conselho do Fundef

Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).

Supervisiona anualmente o Censo da Educação.

Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

Conselho de Assistência Social

Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.

O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.